1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Solar Resistências Elétricas, comprometida com a conformidade legal e o respeito aos seus clientes, adotou as medidas necessárias para adequação à LGPD em todas as suas operações que envolvem dados pessoais.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil ou com dados de pessoas que se encontrem no território nacional.
2. Base Legal para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Solar tem uma base legal definida pela LGPD. As principais bases que utilizamos são:
| Base Legal | Quando se aplica |
|---|---|
| Consentimento | Formulários de contato, cadastros voluntários, currículos |
| Execução de contrato | Processamento de pedidos, orçamentos e fornecimentos |
| Obrigação legal | Emissão de notas fiscais, recolhimento de impostos |
| Interesse legítimo | Segurança do site, prevenção a fraudes |
| Proteção do crédito | Verificação de idoneidade de fornecedores e clientes |
3. Dados Pessoais Tratados
3.1 Categorias de dados
- Dados de identificação: nome, CPF, CNPJ, RG
- Dados de contato: e-mail, telefone, endereço
- Dados profissionais: empresa, cargo, área de atuação
- Dados de navegação: IP, cookies, páginas visitadas
- Dados de candidatos: currículo, formação, experiência
3.2 Dados que NÃO tratamos
A Solar não trata dados pessoais sensíveis (origem racial, opinião política, convicção religiosa, dados de saúde, dados biométricos, etc.) em suas operações comerciais regulares.
4. Seus Direitos sob a LGPD
O Art. 18 da LGPD garante ao titular dos dados os seguintes direitos, que podem ser exercidos gratuitamente a qualquer momento:
- Confirmação de tratamento: saber se seus dados são tratados pela Solar
- Acesso aos dados: obter cópia dos dados que possuímos sobre você
- Correção: atualizar dados incorretos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade: receber seus dados em formato interoperável
- Eliminação dos dados tratados com consentimento: exceto nas hipóteses legais de retenção
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais terceiros seus dados foram compartilhados
- Revogação do consentimento: cancelar o consentimento dado, a qualquer momento
- Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão humana de decisões tomadas por sistemas automatizados
5. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular pode entrar em contato com a Solar pelos seguintes canais:
- Telefone / WhatsApp: (11) 3851-7043
- E-mail: [email protected]
Ao entrar em contato, o titular deve:
- Identificar-se de forma clara (nome completo e CPF/CNPJ)
- Especificar qual direito deseja exercer
- Fornecer informações adicionais que facilitem a localização dos seus dados
Responderemos a todas as solicitações em até 15 dias úteis, conforme determina a LGPD.
6. Encarregado de Dados (DPO)
A Solar designou um responsável pelo tratamento de dados pessoais (Encarregado ou DPO — Data Protection Officer), que pode ser contatado pelos canais indicados na seção anterior.
O Encarregado é responsável por:
- Receber comunicações dos titulares e da ANPD
- Orientar a equipe interna sobre práticas de proteção de dados
- Garantir o cumprimento da LGPD nas operações da empresa
- Reportar incidentes de segurança às autoridades competentes
7. Prazos de Retenção de Dados
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção | Base Legal |
|---|---|---|
| Dados fiscais e contábeis | 5 anos (mínimo) | Obrigação legal |
| Dados de contratos | 5 anos após encerramento | Obrigação legal |
| Dados de candidatos | 6 meses após processo seletivo | Consentimento |
| Dados de contato / orçamentos | 2 anos após último contato | Interesse legítimo |
| Logs de navegação | 6 meses | Obrigação legal (Marco Civil) |
8. Reclamações e Contato com a ANPD
Se você acredita que seus direitos não foram atendidos adequadamente pela Solar, pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Site: www.gov.br/anpd
- A ANPD é o órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil
Encarregado de Dados (DPO)
Empresa: Baltyra Darcy Donato - ME — Solar Resistências Elétricas
Telefone / WhatsApp: (11) 3851-7043
E-mail: [email protected]
Prazo de resposta: Até 15 dias úteis
ANPD: www.gov.br/anpd